AREsp 2494452 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai e que não houve inércia da Fazenda capaz de ensejar prescrição intercorrente; alterar tais premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Pai (tramitação Conjunta), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inércia Da Fazenda Pública, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Processo Pai (tramitação Conjunta) Negativa De Prestação Jurisdicional Inércia Da Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e responsabilidade pela paralisação do feito
  3. 3 comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai e que não houve inércia da Fazenda capaz de ensejar prescrição intercorrente; alterar tais premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.