AREsp 2557171 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente (agravo) E Não Conhecido (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Validade da citação e retroação da interrupção da prescrição nos termos do art.219 do CPC/1973
2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente por inércia do exequente
3. 3 Atribuição dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve citação válida nos prazos previstos pelo art. 219 do CPC/1973, motivo pelo qual não se operou a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura, havendo elementos para reconhecer a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente; tal análise envolve apreciação de fatos e provas que afasta o conhecimento do recurso especial para reexame, razão pela qual o STJ conheceu do agravo relativo a matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 803, inciso I, do CPC.
• Distrito Federal condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; sem custas.