EREsp 1106366 - DECISAO

EREsp 1106366 - DECISAO

O recurso foi remetido ao tribunal de origem para que este, à luz das teses firmadas no Tema 444/STJ (teoria da actio nata e necessidade de demonstrar atos do art. 135 do CTN e inércia da Fazenda), reexamine a ocorrência ou não de prescrição para o redirecionamento, por se tratar de questão que demanda apuração de circunstâncias fáticas próprias da instância de origem; assim, a análise no âmbito do STJ foi considerada prejudicada e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: Massa Falida de Cicade Industrial de Carnes S.A.; Agravado: Valmor Coradini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Retorno Ao Tribunal De Origem (análise Prejudicada No Stj)
Outcome
Análise prejudicada no âmbito do STJ; retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Sócio, Litispendência, Conexão
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova Responsabilidade De Sócio Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Massa Falida de Cicade Industrial de Carnes S.A.

Agravada

Valmor Coradini

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Retorno Ao Tribunal De Origem (análise Prejudicada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (citação da pessoa jurídica ou data do ato ilícito)
  3. 3 ônus da Fazenda Pública para demonstrar atos previstos no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi remetido ao tribunal de origem para que este, à luz das teses firmadas no Tema 444/STJ (teoria da actio nata e necessidade de demonstrar atos do art. 135 do CTN e inércia da Fazenda), reexamine a ocorrência ou não de prescrição para o redirecionamento, por se tratar de questão que demanda apuração de circunstâncias fáticas próprias da instância de origem; assim, a análise no âmbito do STJ foi considerada prejudicada e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Análise prejudicada no âmbito do STJ; retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.
  • Publique-se.