AREsp 2170411 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que as alegadas violações de lei federal são passíveis de...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Parcelamento Administrativo, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Tramitação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Parcelamento Administrativo Citação Responsabilidade Pela Demora Na Tramitação +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 violações alegadas aos arts. 7º, 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 violações alegadas aos arts. 151, VI, e 174, p. único, IV do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que as alegadas violações de lei federal são passíveis de exame sem reanálise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015