AREsp 2132217 - DECISAO

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Diante da condenação proferida com base em culpa grave (art. 10, caput, Lei 8.429/1992) e da fixação pelo STF, no Tema 1.199, de que a caracterização de improbidade exige análise do dolo e que o novo regime deve ser aplicado aos processos em curso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.030, II, do CPC, ao juízo de retratação e verifique se a conduta é enquadrável na modalidade dolosa, dando por prejudicados os recursos, quando cabível.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Viação Canarinho Ltda.; Réu: Décio Bogo; Apelante: Moacir Antonio Bertoldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Atipicidade Da Improbidade Culposa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Fundamentação Per Relationem, Dolo Vs. Culpa Em Atos De Improbidade, Juízo De Retratação Pelo Tribunal a Quo
Constitucional Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Atipicidade Da Improbidade Culposa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Viação Canarinho Ltda.

Réu

Décio Bogo

Réu

Moacir Antonio Bertoldi

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso concreto
  2. 2 Natureza dolosa ou culposa do ato de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Diante da condenação proferida com base em culpa grave (art. 10, caput, Lei 8.429/1992) e da fixação pelo STF, no Tema 1.199, de que a caracterização de improbidade exige análise do dolo e que o novo regime deve ser aplicado aos processos em curso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.030, II, do CPC, ao juízo de retratação e verifique se a conduta é enquadrável na modalidade dolosa, dando por prejudicados os recursos, quando cabível.