REsp 1969538 - ACORDAO

REsp 1969538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a questão objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), o que impunha a suspensão do julgamento; por isso, tornaram-se sem efeito os atos decisórios proferidos no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permanecesse suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAQUEL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios do STJ anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.229/stj)
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1.229/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a questão objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.229/STJ), o que impunha a suspensão do julgamento; por isso, tornaram-se sem efeito os atos decisórios proferidos no STJ e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permanecesse suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios do STJ anulados; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem