AREsp 2479271 - DECISAO

AREsp 2479271 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, porque as alegações das recorrentes demandam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para reconhecer prescrição intercorrente ou afastar dolo não se sustenta diante do reconhecimento de dolo na origem e da jurisprudência consolidada (Tema 1.199/STF).

Parties
Recorrente: A. Bertagnoli Serviços Médicos Ltda.; Recorrente: Maria Augusta Paiva do Prado e Silva Bertagnoli; Réu: Célio Natera Pegorari; Réu: Márcia Bianchi Costa de França; Réu: Silvanir Pereira Higino; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Processo Civil Prescrição Intercorrente Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. Bertagnoli Serviços Médicos Ltda.

Recorrente

Maria Augusta Paiva do Prado e Silva Bertagnoli

Recorrente

Célio Natera Pegorari

Réu

Márcia Bianchi Costa de França

Réu

Silvanir Pereira Higino

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 presença ou ausência de dolo como elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, porque as alegações das recorrentes demandam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para reconhecer prescrição intercorrente ou afastar dolo não se sustenta diante do reconhecimento de dolo na origem e da jurisprudência consolidada (Tema 1.199/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.