REsp 2146498 - DECISAO

REsp 2146498 - DECISAO

Houve conclusão, com base na análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, de que não se verificou desídia do exequente, pois foram praticadas diversas diligências para localização de bens mesmo que infrutíferas; assim, não se configurou prescrição intercorrente. Ademais, a alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC não retroage para alcançar atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior, e o reexame de prova necessário para contrariar a conclusão exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO KAPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Retroatividade Da Lei Processual (lei 14.195/2021), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Retroatividade Da Lei Processual (lei 14.195/2021) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDIO KAPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 retroatividade da Lei 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Houve conclusão, com base na análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, de que não se verificou desídia do exequente, pois foram praticadas diversas diligências para localização de bens mesmo que infrutíferas; assim, não se configurou prescrição intercorrente. Ademais, a alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC não retroage para alcançar atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior, e o reexame de prova necessário para contrariar a conclusão exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

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