REsp 2125109 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a extinção da execução em razão de prescrição intercorrente motivada pela ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, aplicando‑se o princípio da causalidade em benefício do credor; incide, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a extinção da execução em razão de prescrição intercorrente motivada pela ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, aplicando‑se o princípio da causalidade em benefício do credor; incide, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.