AREsp 2564364 - DECISAO

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Verificou-se omissão manifestada no acórdão dos embargos de declaração, por não haver enfrentamento das questões relevantes suscitadas acerca do termo inicial da prescrição intercorrente e da inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 aos fatos anteriores; por isso, o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Parties
Agravante: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Lei Nº 14.195/2021, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Honorários De Sucumbência Custas Processuais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 aos fatos anteriores
  3. 3 afastamento da condenação ao pagamento de custas em razão de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifestada no acórdão dos embargos de declaração, por não haver enfrentamento das questões relevantes suscitadas acerca do termo inicial da prescrição intercorrente e da inaplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 aos fatos anteriores; por isso, o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial