REsp 2139171 - DECISAO

REsp 2139171 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária concluiu pela prescrição intercorrente com fundamento na regra de que a interrupção prescricional ocorre apenas uma vez (art. 202 CC) e atribuiu a responsabilidade pela demora à exequente; a alegação de que a morosidade seria do Poder Judiciário não pode ser examinada em recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se aplica a Súmula 106/STJ no caso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição (art. 202 Cc), Artigo 40 Da Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição (art. 202 Cc) Artigo 40 Da Lei Nº 6.830/80

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência ou não da Súmula 106/STJ
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária concluiu pela prescrição intercorrente com fundamento na regra de que a interrupção prescricional ocorre apenas uma vez (art. 202 CC) e atribuiu a responsabilidade pela demora à exequente; a alegação de que a morosidade seria do Poder Judiciário não pode ser examinada em recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se aplica a Súmula 106/STJ no caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.