REsp 2116151 - DECISAO

REsp 2116151 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da prescrição intercorrente, destacando que diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional e que não há prova nos autos sobre a data em que o pedido de redirecionamento foi formalizado, de modo que não se justifica a anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: GILBERTO MOITA; Recorrido: Fazenda Nacional; Sócio: FRANCISCO DE ASSIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Por Dissolução Irregular, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Por Dissolução Irregular Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GILBERTO MOITA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

FRANCISCO DE ASSIS LOPES

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à condição de sócio oculto do agravante
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional para redirecionamento (teoria actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da prescrição intercorrente, destacando que diligências infrutíferas não suspendem o prazo prescricional e que não há prova nos autos sobre a data em que o pedido de redirecionamento foi formalizado, de modo que não se justifica a anulação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.