AREsp 2331427 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: TÔNIO GONÇALVES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Penhora De Bem Imóvel, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TÔNIO GONÇALVES NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 Possibilidade de revisão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à não ocorrência da prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment