AREsp 2573974 - DECISAO

AREsp 2573974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundou as matérias essenciais (afastando a omissão), as alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/15 não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e quanto à prescrição intercorrente o tribunal local concluiu pela ausência de inércia do exequente, sendo inviável o reexame dessas premissas fático-probatórias no STJ (Súmula 7/STJ); aplicado o artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Congruência Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Congruência Recursal Omissão/embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (princípio da congruência recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundou as matérias essenciais (afastando a omissão), as alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/15 não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, e quanto à prescrição intercorrente o tribunal local concluiu pela ausência de inércia do exequente, sendo inviável o reexame dessas premissas fático-probatórias no STJ (Súmula 7/STJ); aplicado o artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.