AREsp 2596745 - DECISAO

AREsp 2596745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade e, adicionalmente, a questão relativa à prescrição intercorrente não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ; Executado: DERRJ; Exequente: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Prequestionamento Presunção De Legitimidade Da CDA

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Agravante

DERRJ

Executado

Município de Nova Friburgo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal de tarifas de água e esgoto
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade e, adicionalmente, a questão relativa à prescrição intercorrente não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.