AREsp 2582818 - DECISAO

AREsp 2582818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários do advogado em desfavor da parte recorrente, sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando declarada prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários do advogado em desfavor da parte recorrente, sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.