REsp 2111064 - DECISAO

REsp 2111064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o exequente não permaneceu inerte injustificadamente, tendo promovido diligências contínuas para localização de bens penhoráveis, de sorte que não se caracterizou prescrição intercorrente; além disso, a modificação legal de 2021 não se aplica retroativamente aos fatos controvertidos; e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre julgados.

Parties
Recorrente: HELEN KARINA ILHA E ÓPTICA ME (HELEN ME); Recorrente: HELEN KARINA ILHA (HELEN); Recorrente: DIRCEU ANTÔNIO RUARO JUNIOR (DIRCEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELEN KARINA ILHA E ÓPTICA ME (HELEN ME)

Recorrente

HELEN KARINA ILHA (HELEN)

Recorrente

DIRCEU ANTÔNIO RUARO JUNIOR (DIRCEU)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do exequente como pressuposto da prescrição intercorrente
  3. 3 Contagem do prazo prescricional após suspensão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o exequente não permaneceu inerte injustificadamente, tendo promovido diligências contínuas para localização de bens penhoráveis, de sorte que não se caracterizou prescrição intercorrente; além disso, a modificação legal de 2021 não se aplica retroativamente aos fatos controvertidos; e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre julgados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se