AREsp 2588061 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com precedentes repetitivos) antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme aquele dispositivo.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Pela Demora De Atos Judiciais, Contagem Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Pela Demora De Atos Judiciais Contagem Do Prazo Prescricional (art. 174 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela paralisação do processo e sua implicação na configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de verificar conformidade com leading cases/repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Contagem e interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN e normas processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com precedentes repetitivos) antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme aquele dispositivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.