AREsp 2546645 - DECISAO

AREsp 2546645 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado a recurso repetitivo (Tema 1.229), aplicou-se a orientação de suspensão e de necessidade de exaurimento da instância ordinária: determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, impedindo assim o prosseguimento imediato do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015, Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.229)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

JOSÉ ANTONIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015, Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.229)

Legal Issues

  1. 1 caber condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.229) e de observância do juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado a recurso repetitivo (Tema 1.229), aplicou-se a orientação de suspensão e de necessidade de exaurimento da instância ordinária: determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, impedindo assim o prosseguimento imediato do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo