REsp 2135217 - DECISAO

REsp 2135217 - DECISAO

Não se reconheceu a prescrição intercorrente porque o juízo a quo condicionou indevidamente a expedição do requisitório à apresentação de escritura de sobrepartilha, apesar do inventário já estar findo, e não há registro de cancelamento do requisitório; tal exigência ilegítima suspendeu a habilitação dos herdeiros e não pode ser adotada como termo inicial para a prescrição intercorrente. Ademais, por questões de uniformização e em face da afetação do tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos à corte regional para eventual retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; Exequente: Francisco de Oliveira Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/afetação E Devolução À Origem
Outcome
Defiro a Petição 338.091/2024 e determino a devolução dos autos à Corte regional para julgamento após o tema repetitivo, com aplicação do juízo de retratação pelas instâncias ordinárias
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Precatório, Reexpedição De Precatório, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Habilitação De Herdeiros Precatório Reexpedição De Precatório Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Recorrente

Francisco de Oliveira Magalhães

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/afetação E Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente da execução
  2. 2 Efeitos da exigência de escritura de sobrepartilha como termo inicial para prescrição intercorrente
  3. 3 Existência ou não de cancelamento do requisitório

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a prescrição intercorrente porque o juízo a quo condicionou indevidamente a expedição do requisitório à apresentação de escritura de sobrepartilha, apesar do inventário já estar findo, e não há registro de cancelamento do requisitório; tal exigência ilegítima suspendeu a habilitação dos herdeiros e não pode ser adotada como termo inicial para a prescrição intercorrente. Ademais, por questões de uniformização e em face da afetação do tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos à corte regional para eventual retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Defiro a Petição 338.091/2024 e determino a devolução dos autos à Corte regional para julgamento após o tema repetitivo, com aplicação do juízo de retratação pelas instâncias ordinárias

Orders

  • Devolução dos autos à Corte regional para que, após julgamento do tema repetitivo e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a) denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o aresto divergir da interpretação fixada no...