REsp 2140894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento individual de sentença coletiva
2. 2 incidência da modulação do Tema 880/STJ
3. 3 efeitos da demora no fornecimento de fichas financeiras/documentos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto a alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC) e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a Corte de origem examinou as peculiaridades fático-probatórias relativas à prescrição intercorrente (ausência de inércia dos exequentes, paralisação dos autos para realização de acordo ou tratativas para obtenção de documentos) e aplicou corretamente a jurisprudência e leis pertinentes, sendo impossível ao STJ modificar tal avaliação sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); adotou-se também entendimento jurisprudencial sobre a presunção de correção dos cálculos quando documentos requisitados não são entregues.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.