AREsp 2531786 - DECISAO

AREsp 2531786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial da prescrição intercorrente (inicio com a vigência do CPC/2015 no caso concreto), não havendo reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos; além disso, não ficou demonstrada a violação ao disposto na legislação apontada e eventual discussão sobre desídia da parte exequente implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELSO ALEXANDRE DOMENE; Exequente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência Contraditório

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Parties

CELSO ALEXANDRE DOMENE

Agravante

instituição financeira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 incidência do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento jurisprudencial sobre o termo inicial da prescrição intercorrente (inicio com a vigência do CPC/2015 no caso concreto), não havendo reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos; além disso, não ficou demonstrada a violação ao disposto na legislação apontada e eventual discussão sobre desídia da parte exequente implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.