REsp 2121363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), afastou corretamente a prescrição intercorrente com base em avaliação de elementos fáticos que demonstraram a ausência de inércia do exequente, e tal reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ocorrência ou não de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), afastou corretamente a prescrição intercorrente com base em avaliação de elementos fáticos que demonstraram a ausência de inércia do exequente, e tal reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015