AREsp 2585546 - DECISAO

AREsp 2585546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do Recurso Especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/impropriedade do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sendo aplicável o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem, em favor da parte contrária, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Citação Editalícia, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Citação Editalícia Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 atribuição dos ônus de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por prescrição decorrente de citação editalícia inválida
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do Recurso Especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/impropriedade do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sendo aplicável o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem, em favor da parte contrária, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.