REsp 2143604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ sobre a matéria de impenhorabilidade, porquanto a decisão de origem assentou premissas fático-probatórias (não comprovação de residência permanente e existência de outros imóveis do recorrente) que não podem ser reexaminadas no recurso especial; ademais, não foram observados os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (ausência de acórdãos paradigma).

Parties: Recorrente: EDMUNDO PLÁCIDO PAZ; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade (bem De Família), Ilegitimidade Passiva, Arrematação E Imissão Na Posse, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade (bem De Família) Ilegitimidade Passiva Arrematação E Imissão Na Posse Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO PLÁCIDO PAZ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
2 impenhorabilidade de bem de família e ônus da prova
3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo
Intimem-se