AREsp 2572882 - DECISAO

AREsp 2572882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (ausência de localização do devedor e de bens e decorrer de longo prazo), declarou a prescrição intercorrente; tal conclusão depende de matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, e a tese recursal não demonstrou divergência legal suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional.

Parties
Recorrente/exequente: BANCO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO NORDESTE

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo prescricional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (ausência de localização do devedor e de bens e decorrer de longo prazo), declarou a prescrição intercorrente; tal conclusão depende de matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ, e a tese recursal não demonstrou divergência legal suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.