REsp 2131983 - DECISAO

REsp 2131983 - DECISAO

Por se tratar de questão que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nºs 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, julgados em 09/04/2024), determinou-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Departamento Nacional de Obras contra as Secas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos; realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação
Processo Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Juízo De Conformação

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Parties

Departamento Nacional de Obras contra as Secas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nºs 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, julgados em 09/04/2024), determinou-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos; realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 320/323
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa