REsp 2146333 - DECISAO

REsp 2146333 - DECISAO

O acórdão recorrente encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a presença de indícios mínimos (justa causa) para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade; na ausência desses indícios, a rejeição da inicial é adequada. Houve exercício de juízo de retratação para afastar a prescrição intercorrente à luz do Tema 1.199 do STF e para não conhecer da remessa necessária; por fim, o Recurso Especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf), Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade/irretroatividade da Lei 14.230/2021 e aplicação do novo regime prescricional (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 requisitos para recebimento da petição inicial em ação de improbidade (indícios mínimos/justa causa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a presença de indícios mínimos (justa causa) para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade; na ausência desses indícios, a rejeição da inicial é adequada. Houve exercício de juízo de retratação para afastar a prescrição intercorrente à luz do Tema 1.199 do STF e para não conhecer da remessa necessária; por fim, o Recurso Especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Afastar a prescrição intercorrente decretada pelo Acórdão exarado no Evento 51 (juízo de retratação)