REsp 2140529 - DECISAO

REsp 2140529 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa alegação, concluiu-se que não houve omissão ou erro material exigíveis nesse instituto; quanto às demais teses, o exame demandaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 494 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 493 Do CPC, Súmula 7/stj, Chamamento Do Feito À Ordem, Apelação
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 494 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 493 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prolação de nova sentença extintiva após interposição de apelação
  2. 2 Efeito de decisão na ação anulatória sobre execução fiscal com recurso pendente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa alegação, concluiu-se que não houve omissão ou erro material exigíveis nesse instituto; quanto às demais teses, o exame demandaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se