REsp 2138743 - DECISAO

REsp 2138743 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tema 880 não é aplicável ao caso em razão do novo regramento do CPC/2015 que altera a presunção de correção dos cálculos e prevê a requisição judicial de documentos; além disso, as suspensões do processo de obrigação de fazer foram postuladas pelas próprias partes em tratativas de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional, não havendo prova de inércia do exequente; assim, não houve prescrição intercorrente e não se pode reformar a conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: sindicato autor da ação coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Tema 880 Do STJ, Suspensão Do Prazo Prescricional, Inércia Do Exequente
Processo Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Tema 880 Do STJ Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato autor da ação coletiva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao regime do CPC/2015
  2. 2 efeito suspensivo de tratativas de acordo nas execuções e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do credor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tema 880 não é aplicável ao caso em razão do novo regramento do CPC/2015 que altera a presunção de correção dos cálculos e prevê a requisição judicial de documentos; além disso, as suspensões do processo de obrigação de fazer foram postuladas pelas próprias partes em tratativas de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional, não havendo prova de inércia do exequente; assim, não houve prescrição intercorrente e não se pode reformar a conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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