REsp 2135849 - DECISAO

REsp 2135849 - DECISAO

O tema relativo à suspensão do curso da execução fiscal e à contagem da prescrição intercorrente foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e aplique os entendimentos firmados no julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Parcelamento Administrativo, Recursos Repetitivos, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Parcelamento Administrativo Recursos Repetitivos Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a decretação da suspensão do curso da execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF
  2. 2 contagem do prazo de prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos do parcelamento administrativo sobre interrupção ou suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O tema relativo à suspensão do curso da execução fiscal e à contagem da prescrição intercorrente foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e aplique os entendimentos firmados no julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se