REsp 2148053 - DECISAO

REsp 2148053 - DECISAO

Por entender que a obrigação de prestar informações ao SISCOMEX e a penalidade prevista no art.107, IV, e, do Decreto-lei 37/1966 têm natureza administrativa e não tributária, aplicou-se a Lei n.º 9.873/1999; constatada inércia da administração superior a três anos (mais de oito anos entre impugnação e julgamento) e ausentes causas interruptivas, ocorreu prescrição intercorrente, razão por que o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento; não se verificou omissão exigível a integrar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.; Apelante (tribunal De Origem): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Infração Administrativa Aduaneira, Obrigação Acessória SISCOMEX, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Infração Administrativa Aduaneira Obrigação Acessória SISCOMEX Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.

Recorrida

UNIÃO

Apelante (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza administrativa ou tributária da infração prevista no art.107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por entender que a obrigação de prestar informações ao SISCOMEX e a penalidade prevista no art.107, IV, e, do Decreto-lei 37/1966 têm natureza administrativa e não tributária, aplicou-se a Lei n.º 9.873/1999; constatada inércia da administração superior a três anos (mais de oito anos entre impugnação e julgamento) e ausentes causas interruptivas, ocorreu prescrição intercorrente, razão por que o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento; não se verificou omissão exigível a integrar o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Majoração dos honorários recursais nos termos expostos no acórdão
  • Publique-se e intimem-se