AREsp 2177529 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a negativa de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem estava fundamentada no alinhamento do acórdão recorrido a entendimento do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, matéria que deve ser impugnada mediante agravo interno na própria corte de origem (arts. 1.030, I, b, e §2º, CPC/2015). Além disso, a agravante não demonstrou que a questão dissocia-se do reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e, pela impugnação genérica, a Súmula 182/STJ; no mérito, o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto diante da desídia do exequente, e não se comprovou prejuízo pela ausência de intimação da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Desídia Do Exequente, Princípio Do Impulso Oficial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Desídia Do Exequente +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que invoca entendimento repetitivo do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a negativa de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem estava fundamentada no alinhamento do acórdão recorrido a entendimento do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, matéria que deve ser impugnada mediante agravo interno na própria corte de origem (arts. 1.030, I, b, e §2º, CPC/2015). Além disso, a agravante não demonstrou que a questão dissocia-se do reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ e, pela impugnação genérica, a Súmula 182/STJ; no mérito, o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto diante da desídia do exequente, e não se comprovou prejuízo pela ausência de intimação da Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente