AREsp 2566486 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem regularmente negou seguimento ao recurso por estar o acórdão alinhado ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), sendo cabível agravo interno ao próprio tribunal de origem; além disso, os marcos interruptivos apontados (citação da sociedade, penhora, citação da massa falida e penhora na falência) impedem a consumação da prescrição intercorrente, de modo que não há prova de violação que dispense reexame fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA ALIMENTICIA FADIOLE LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA ALIMENTICIA FADIOLE LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente diante de citações e penhoras ocorridas no processo executivo fiscal
  2. 2 se a citação da massa falida se equipara à citação ordinária para fins de interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 se é cabível agravo em recurso especial ao STJ quando o tribunal de origem negou seguimento com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem regularmente negou seguimento ao recurso por estar o acórdão alinhado ao precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS), sendo cabível agravo interno ao próprio tribunal de origem; além disso, os marcos interruptivos apontados (citação da sociedade, penhora, citação da massa falida e penhora na falência) impedem a consumação da prescrição intercorrente, de modo que não há prova de violação que dispense reexame fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais