REsp 2131187 - DECISAO

REsp 2131187 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254, REsp 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando os objetivos da Lei 11.672/2008 e da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRASCONTRA AS SECAS; Recorrido: sucessor dos exequentes ODISA PEREIRA DE OLIVEIRA e ANTÔNIO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA; Exequente (falecido): ODISA PEREIRA DE OLIVEIRA; Exequente (falecido): ANTÔNIO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (observância De Recurso Repetitivo)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254), ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, RPV
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRASCONTRA AS SECAS

Recorrente

sucessor dos exequentes ODISA PEREIRA DE OLIVEIRA e ANTÔNIO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA

Recorrido

ODISA PEREIRA DE OLIVEIRA

Exequente (falecido)

ANTÔNIO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (observância De Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente entre o óbito do exequente e a habilitação de herdeiros
  2. 2 Efeito do óbito da parte sobre suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação de precedentes e procedimento previsto para recursos repetitivos (Tema 1.254)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254, REsp 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando os objetivos da Lei 11.672/2008 e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254), ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores