AREsp 2500361 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à tese de prescrição intercorrente, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por estar a decisão alinhada a precedentes repetitivos (remédio cabível seria agravo interno na origem), e quanto às demais teses o agravante procedeu impugnação genérica, sem demonstrar que a análise dispensaria reexame probatório, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.030 CPC
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente IPTU Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Recurso Especial Repetitivo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, negou seguimento por alinhamento a precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente (art. 543-C CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à tese de prescrição intercorrente, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por estar a decisão alinhada a precedentes repetitivos (remédio cabível seria agravo interno na origem), e quanto às demais teses o agravante procedeu impugnação genérica, sem demonstrar que a análise dispensaria reexame probatório, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais, pois não fixados na origem.
  • Intimem-se.