AREsp 2605211 - DECISAO

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Ocorre prejudicialidade do agravo, porquanto a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de plano o recurso especial sem observar o rito previsto para os recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local face ao que restou decidido pelo STJ nos Temas 556, 567, 568, 569, 570 e 571, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Retratação/juízo De Conformidade Previsto No Art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Retratação/juízo De Conformidade Previsto No Art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 314 do STJ em execução fiscal por paralisação do feito e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Ocorre prejudicialidade do agravo, porquanto a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de plano o recurso especial sem observar o rito previsto para os recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local face ao que restou decidido pelo STJ nos Temas 556, 567, 568, 569, 570 e 571, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem