AREsp 2488927 - DECISAO

AREsp 2488927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação ao fundamento apto do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pelos óbices sumulares.

Parties
Agravante: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido em parte; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução/monitória
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação ao fundamento apto do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), de modo que o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pelos óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.