REsp 2141290 - DECISAO

REsp 2141290 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, os autos demonstram interrupção da prescrição por citação e penhora e a aplicabilidade automática do art. 132 do CTN à incorporadora, tornando desnecessário redirecionamento da execução.

Parties
Recorrente: Farmácia Regente Feijó Eireli- Me; Executada: Drogaria Gomenol Ltda; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Responsabilidade Tributária (art. 132 Ctn), Redirecionamento Do Polo Passivo
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Por Incorporação Responsabilidade Tributária (art. 132 Ctn) Redirecionamento Do Polo Passivo

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Parties

Farmácia Regente Feijó Eireli- Me

Recorrente

Drogaria Gomenol Ltda

Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 132 do CTN à empresa incorporadora
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  3. 3 Necessidade ou não de redirecionamento da execução fiscal após incorporação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, os autos demonstram interrupção da prescrição por citação e penhora e a aplicabilidade automática do art. 132 do CTN à incorporadora, tornando desnecessário redirecionamento da execução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.