RMS 72632 - DECISAO
A prescrição intercorrente não se reconhece quando, após a instauração do procedimento administrativo, houver atos inequívocos que importem apuração dos fatos; não tendo os recorrentes demonstrado período ininterrupto de três anos sem tais atos após a provocação do TCDF em 8/2/2018, não há direito líquido e certo à prescrição intercorrente, devendo o recurso ser negado.
- Parties
- Recorrente: MAURICIO CANOVAS SEGURA; Recorrente: NILSON MARTORELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Responsabilidade Administrativa, Tribunal De Contas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURICIO CANOVAS SEGURA
Recorrente
NILSON MARTORELLA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)
Legal Issues
- 1 prescrição intercorrente no processo administrativo
- 2 lesão a direito líquido e certo para mandado de segurança
- 3 atos interruptores da prescrição
Ratio Decidendi
A prescrição intercorrente não se reconhece quando, após a instauração do procedimento administrativo, houver atos inequívocos que importem apuração dos fatos; não tendo os recorrentes demonstrado período ininterrupto de três anos sem tais atos após a provocação do TCDF em 8/2/2018, não há direito líquido e certo à prescrição intercorrente, devendo o recurso ser negado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Segurança denegada.
- Intimem-se.
Full Case Text
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