AREsp 2532727 - DECISAO

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O STJ concluiu que não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo-tributário enquanto pendente julgamento de impugnação administrativa, porquanto a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; ainda, por não ter a embargante comprovado a recusa no fornecimento do processo administrativo nem a existência de impedimento ao acesso, não houve ofensa ao direito de defesa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ; Recorrida/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Citação Da CDA, Prova Pericial, Correção Monetária, Direito De Defesa
Tributário Processual Civil Falimentar Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Citação Da CDA Prova Pericial +2 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo-tributário enquanto pendente julgamento de impugnação administrativa
  2. 2 Violação do direito de defesa por suposto não fornecimento do processo administrativo-fiscal
  3. 3 Possibilidade de execução fiscal proposta em face de empresa cuja falência precedeu o ajuizamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo-tributário enquanto pendente julgamento de impugnação administrativa, porquanto a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN; ainda, por não ter a embargante comprovado a recusa no fornecimento do processo administrativo nem a existência de impedimento ao acesso, não houve ofensa ao direito de defesa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial