AREsp 2078422 - DECISAO

Houve vício na parte dispositiva: com o provimento do recurso especial que afasta a prescrição intercorrente declarada na origem, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para inverter tais ônus.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos modificativos, invertidos os ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Contradição na decisão que restabelece a sucumbência definida na sentença
2 Efeito do provimento do recurso especial sobre a prescrição intercorrente e sobre os ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos, invertidos os ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial.

Orders

Acolho os presentes embargos, com efeitos modificativos da parte dispositiva, invertendo os ônus sucumbenciais diante do provimento do recurso especial.
Publique-se.