AREsp 2593836 - DECISAO

AREsp 2593836 - DECISAO

A suspensão do processo, quando não teve prazo fixado na decisão que a decretou, é considerada de 1 (um) ano; como o processo ficou suspenso além desse prazo e a partir da vigência do CPC/2015 o prazo prescricional passou a fluir, houve inércia do exequente por período superior ao prazo material (no caso, prazo de oito meses para cheque), consumando-se a prescrição intercorrente e impondo-se a extinção da execução nos termos do art. 924, inciso V, do CPC; ademais, o fundamento invocado pela recorrente não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis, Prequestionamento, Aplicação Do Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis Prequestionamento Aplicação Do Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) suscitada pela recorrente
  2. 2 prescrição intercorrente na execução por inércia do exequente
  3. 3 duração da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (prazo de 1 ano quando não assinalado)

Ratio Decidendi

A suspensão do processo, quando não teve prazo fixado na decisão que a decretou, é considerada de 1 (um) ano; como o processo ficou suspenso além desse prazo e a partir da vigência do CPC/2015 o prazo prescricional passou a fluir, houve inércia do exequente por período superior ao prazo material (no caso, prazo de oito meses para cheque), consumando-se a prescrição intercorrente e impondo-se a extinção da execução nos termos do art. 924, inciso V, do CPC; ademais, o fundamento invocado pela recorrente não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a extinção do processo de execução nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.