AREsp 2452456 - ACORDAO

AREsp 2452456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, justificando aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de inércia do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem também firmou que a liquidação integra a fase de conhecimento e que não houve intimação por publicação apta a demonstrar mora processual.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA.; Denominação Anterior/parte Relacionada: EUROBARRA RIO LTDA.; Terceira Pessoa/parte Que Realizou Depósito: EUROBARRARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA.

Executada

EUROBARRA RIO LTDA.

Denominação Anterior/parte Relacionada

EUROBARRARIO LTDA.

Terceira Pessoa/parte Que Realizou Depósito

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente na fase de liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de intimação/publicação para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, justificando aplicação da Súmula n. 283/STF; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de inércia do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem também firmou que a liquidação integra a fase de conhecimento e que não houve intimação por publicação apta a demonstrar mora processual.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.