REsp 2069408 - DECISAO

REsp 2069408 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias fundamentais suscitadas (matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem e não tratadas nos embargos de declaração invocados), de modo que o recurso atacou fundamentos que não foram objeto de decisão do órgão a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: F. J. S.; Recorrido: C. ENGENHARIA; Recorrido: A. G. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Revogação De Tipos De Improbidade (art. 11, Incs. I E Ii), Prequestionamento, Convenção De Mérida
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Revogação De Tipos De Improbidade (art. 11, Incs. I E Ii) Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

F. J. S.

Recorrido

C. ENGENHARIA

Recorrido

A. G. LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e sua eficácia temporal
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente em ação de improbidade
  3. 3 efeito da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias fundamentais suscitadas (matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem e não tratadas nos embargos de declaração invocados), de modo que o recurso atacou fundamentos que não foram objeto de decisão do órgão a quo, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publicar-se