REsp 2132204 - DECISAO

REsp 2132204 - DECISAO

O STJ concluiu que, sendo a execução iniciada na vigência do CPC/1973, não se pode aplicar retroativamente o art. 1.056 do CPC/2015 para reabrir ou reiniciar prazos já iniciados sob o CPC/1973; assim, a contagem da prescrição deve observar o marco temporal próprio da vigência anterior e, no caso, a pretensão não estava prescrita, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo Prescricional, Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum), Execução, Artigo 921 Do Cpc/2015, Artigo 1.056 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Contagem De Prazo Prescricional Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum) Execução Artigo 921 Do Cpc/2015 Artigo 1.056 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução iniciada sob o CPC/1973
  2. 2 incidência da Lei n. 14.195/2021 e do art. 1.056 do CPC/2015 sobre prazos prescricionais já iniciados
  3. 3 termo inicial e suspensão da contagem do prazo prescricional na execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, sendo a execução iniciada na vigência do CPC/1973, não se pode aplicar retroativamente o art. 1.056 do CPC/2015 para reabrir ou reiniciar prazos já iniciados sob o CPC/1973; assim, a contagem da prescrição deve observar o marco temporal próprio da vigência anterior e, no caso, a pretensão não estava prescrita, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição intercorrente da pretensão executória