AREsp 2575408 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 40 da LEF foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem com base em entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo competência exclusiva do tribunal de origem verificar a adequação ao precedente, razão pela qual se conhece parcialmente do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da LEF
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao art. 174, IV, do CTN
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 40 da LEF foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem com base em entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo competência exclusiva do tribunal de origem verificar a adequação ao precedente, razão pela qual se conhece parcialmente do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.