REsp 2146104 - DECISAO

REsp 2146104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o entendimento quanto à prescrição intercorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de suspensão do prazo por negociações entre as partes e ausência de inércia do credor), atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão considerou correta a decisão de afastamento da prescrição em razão das suspensões solicitadas pelas partes.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Negociação Entre as Partes, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Negociação Entre as Partes Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da suspensão do processo por tentativa de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o entendimento quanto à prescrição intercorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de suspensão do prazo por negociações entre as partes e ausência de inércia do credor), atividade vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão considerou correta a decisão de afastamento da prescrição em razão das suspensões solicitadas pelas partes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se