AREsp 2597735 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas e reconheceu a prescrição intercorrente após lapso superior a cinco anos sem ato interruptivo; admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração regular de divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Exequente: ESTADO DO MATO GROSSO; Executada: CONTEMPO ROUPAS FEITAS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7 Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Exequente

CONTEMPO ROUPAS FEITAS LTDA-ME

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente após lapso temporal superior a cinco anos sem ato interruptivo
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas e reconheceu a prescrição intercorrente após lapso superior a cinco anos sem ato interruptivo; admitir o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração regular de divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.