AREsp 2655922 - DECISAO

AREsp 2655922 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de maneira consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem: a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravada: SONIA MARIA BARAGAO; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

SONIA MARIA BARAGAO

Agravada

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão e obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de maneira consistente, os óbices apontados pelo Tribunal de origem: a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ) e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.